REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“Arno Rochedo Mais Presentes na Sua Vida”

1 PROMOÇÃO

1.1 A Promoção “Arno Rochedo Mais Presentes na Sua Vida”, doravante denominada simplesmente Promoção foi autorizada pela Representação de Promoções Comerciais da Caixa Ecônima Federal, tendo sido expedido Certificado de Autorização CAIXA n° 4-2560/2016, sendo que as disposições constantes do presente Regulamento são regidas pela Lei n° 5.768/1971 e atos regulamentares competentes.

2 DADOS DA EMPRESA PROMOTORA:

2.1 SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. , sociedade limitada inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 14.644.526/0001-19, com sede na Rua Julio Galeoti, 200 – Jordanésia, na Cidade de Cajamar, Estado de São Paulo, aqui identificada pelo nome PROMOTORA.

3 PARTICIPANTES E ÁREA DE EXECUÇÃO:

3.1 Podem participar desta Promoção todas as pessoas físicas, residentes e domiciliadas no território nacional, com no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, que adquirirem os Produtos Participantes, comercializados pela PROMOTORA, excluídos os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos, funcionários e tercerizados da PROMOTORA e seu conglomerado econômico-financeiro. Além destas, não podem participar qualquer pessoa ou funcionário de organização que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em qualquer aspecto desta Promoção.

3.2 Esta Promoção terá vigência em todo o território nacional.

4 DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO:

4.1 Os interessados em participar desta Promoção deverão, durante o período de participação, (i) adquirir 01 (um) dos produtos das marcas Arno e Rochedo, comercializados pela PROMOTORA, pertencentes às famílias de produtos listadas na tabela abaixo (“ Produtos Participantes“); e (ii) efetuar a sua inscrição para participar da Promoção, por meio da realização de cadastro no website www.promocaoarnoerochedo.com.br.

FAMÍLIAS DE PRODUTOS PARTICIPANTES

FRITADEIRA ACTIFRY

BATEDEIRA

FORMAS

AQUECEDOR

ESPREMEDOR

LIQUIDIFICADOR

CHALEIRA

MÁQUINA DE PÃO

ASPIRADOR

PANELA DE ARROZ

MINIPROCESSADOR

LINHA KIDS

ENCERADEIRA

DOLCE GUSTO

MODELADOR

VENTILADOR

CAFETEIRA FILTRO

PANELA DE PRESSÃO

PANELA - AVULSO

SANDUICHEIRA

BALANÇA

PROCESSADOR

CENTRÍFUGA

PASSADEIRA

APARADOR DE PELO

CHAPINHA

SECADOR

TOSTADEIRA

MÁQUINA DE LAVAR SEMIAUTOMÁTICA

MIXER

SORVETEIRA

DEPILADOR

FERRO DE PASSAR

PANELA - CONJUNTO

FORNO

FRITADEIRA

PLANETÁRIA

PANELA DE PRESSÃO ELÉTRICA

GRILL

SOUP+

4.1.1 Os interessados poderão efetuar a compra dos Produtos Participantes em qualquer loja ou rede varejista que os comercialize, sejam elas físicas ou por meio de seus e-commerces.

4.1.2 Peças de reposição dos produtos da PROMOTORA, adquiridas em assistências técnicas autorizadas, não serão válidas para fins de participação nesta Promoção.

4.1.3 Após a realização da compra do Produto Participante, o interessado deverá efetuar o seu respectivo cadastro nesta Promoção, conforme indicado no subitem “(ii)”, do item 4.1 acima, a inclusão das seguintes informações, que são de preenchimento obrigatório: (i) nome completo; (ii) CPF/MF; (iii) e-mail; (iv) endereço completo; (v) telefone para contato (com DDD), (vi) gênero e (vii) data de nascimento.

4.1.3.1 Para efetuar seu cadastro, o interessado poderá optar por cadastrar todas as informações obrigatórias mencionadas acima manualmente, através do formulário disponível no site da Promoção ou por meio da opção “Cadastrar Utilizando o Facebook”, em que seus dados serão importados do Facebook, sendo necessário apenas o preenchimento das informações obrigatórias que não estiverem disponíveis no Facebook.

4.1.3.2 Ainda no formulário de cadastro, o interessado deverá criar uma senha que permitirá o acesso à sua inscrição para inserir dados de outras compras de Produtos Participantes e consultar seus números da sorte, durante todo o período da Promoção.

4.1.4 Após a finalização do seu cadastro pessoal os interessados deverão obrigatoriamente, ainda, efetuar o cadastro do(s) Produto(s) Participante(s) adquirido(s), informando o número da Nota ou Cupom Fiscal de compra correspondente, o código de barras constante na embalagem de cada um do(s) Produto(s) Participante(s) adquiridos, a razão social, o CNPJ/MF, a localização da loja onde o(s) Produto(s) Participante(s) foi(ram) adquirido(s) e a data da compra, conforme dados indicados na Nota ou Cupom Fiscal.

4.1.4.1 Cada Nota ou Cupom fiscal poderá ser cadastrado apenas 01 (uma) vez nesta Promoção. Caso o interessado tenha adquirido 02 (dois) ou mais Produtos Participantes e ambos estejam indicados em uma mesma Nota ou Cupom Fiscal, tais produtos deverão ser cadastrados no mesmo momento de cadastro do primeiro produto. Fica desde já estabelecido que cada Produto Participante adquirido poderá ser cadastrado somente 01 (uma) única vez e não será permitido o cadastro posterior de um Produto constante em uma Nota ou Cupom Fiscal já cadastrado no site da Promoção.

4.1.5 Após o preenchimento do cadastro e antes de sua respectiva conclusão, os interessados deverão ler o Regulamento da Promoção e manifestar o seu respectivo aceite e concordância com seus termos, declarando e garantindo possuir capacidade jurídica para tanto, bem como que todas as informações prestadas são verdadeiras. Em seguida, os interessados deverão concluir o seu cadastro e, neste momento, serão considerados Participantes desta Promoção, estando aptos ao recebimento de “Números da Sorte”.

4.1.5.1 Caso o Participante venha a adquirir novos Produtos Participantes no período desta Promoção, bastará acessar o site da Promoção com o seu e-mail e senha cadastrados, inserir os novos dados de compra, durante o período de participação, conforme mencionados no item 4.1.4 acima, para receber mais “Números da Sorte”.

4.2 Após a conclusão do cadastro mencionado no item 4.1 acima, o Participante visualizará uma tela de confirmação de cadastro, assim como o(s) “Número(s) da Sorte” recebido(s), de acordo com o(s) Produto(s) Participante(s) cadastrado(s), para concorrer ao Sorteio desta Promoção e sua série.

4.2.1 Os Produtos Participantes desta Promoção valem quantidades de “Números da Sorte” diferentes, conforme abaixo indicado:

Família de Produtos

Quantidade de Números da Sorte

Família de Produtos

Quantidade de Números da Sorte

FRITADEIRA ACTIFRY

2

BATEDEIRA

2

FORMAS

1

AQUECEDOR

1

GRILL

2

ESPREMEDOR

1

LIQUIDIFICADOR

2

CHALEIRA

2

MÁQUINA DE PÃO

1

PLANETÁRIA

3

ASPIRADOR

2

PANELA DE ARROZ

2

MINIPROCESSADOR

1

LINHA KIDS

1

FRITADEIRA

3

ENCERADEIRA

2

DOLCE GUSTO

3

MODELADOR

2

VENTILADOR

3

FORNO

1

CAFETEIRA FILTRO

2

PANELA DE PRESSÃO

2

PANELA - AVULSO

1

SANDUICHEIRA

2

PANELA - CONJUNTO

3

BALANÇA

1

PROCESSADOR

3

CENTRÍFUGA

1

PASSADEIRA

2

FERRO DE PASSAR

2

APARADOR DE PELO

1

CHAPINHA

2

SECADOR

2

TOSTADEIRA

1

DEPILADOR

1

MÁQUINA DE LAVAR SEMIAUTOMÁTICA

3

MIXER

1

SORVETEIRA

1

SOUP+

3

PANELA DE PRESSÃO ELÉTRICA

2

4.2.2 Dessa forma, se um Participante, por exemplo, cadastrar no website da Promoção, 01 (um) liquidificador e 01 (uma) chaleira, durante o período de participação, ele fará jus ao recebimento de 04 (quatro) Números da Sorte.

4.2.3 A PROMOTORA poderá, a seu exclusivo critério, enviar um e-mail comunicando a conclusão do cadastro e o(s) “Número(s) da Sorte” recebido(s) pelo Participante.

4.3 Após a a realização de cadastro de Produto(s) Participante(s), conforme o item 4.1.4 acima, cada Participante poderá receber 01 (um) Número da Sorte adicional se, conforme as instruções previstas nos subitens abaixo, (i) enviar para o site da Promoção uma foto sua com um amigo que gostaria de presentar; (ii) informar o nome e e-mail de seu amigo ou selecioná-lo na sua lista de amigos do Facebook (se tiver optado por se cadastrar utilizando Facebook); e (iii) o amigo indicado pelo Participante aceitar o convite que lhe será enviado via e-mail pela PROMOTORA, se cadastrar em www.promocaoarnoerochedo.com.br e curtir a foto enviada, aceitando sua publicação.

4.3.1 A foto deverá ser enviada em formato .jpg, com no máximo 5MB de tamanho ou ser selecionada no Facebook do Participante, se este tiver realizado seu cadastro utilizando os dados do seu perfil em tal rede social.

4.3.1.1 O Participante declara, desde já, ser de sua autoria a fotografia encaminhada e licencia para a PROMOTORA, pelo prazo de 12 (doze) meses, sem quaisquer ônus para esta e em caráter definitivo, plena e totalmente, todos os direitos autorais sobre a mesma, para qualquer tipo de utilização, publicação, reprodução por qualquer meio ou técnica, na divulgação da Promoção e de seu resultado.

4.3.1.2 O Participante declara, ainda, possuir a autorização para uso dos direitos de imagem das pessoas retratadas na fotografia enviada e para licenciar tais direitos à PROMOTORA, o que desde já fazem, pelo prazo de 12 (doze) meses, sem quaisquer ônus para estas e em caráter definitivo, plena e totalmente, para qualquer tipo de utilização, publicação, reprodução por qualquer meio ou técnica, na divulgação da Promoção e de seu resultado.

4.3.1.3 A PROMOTORA não se responsabiliza pelo não recebimento das fotografias e dados necessários para o recebimento de Números da Sorte adicionais, bem como por eventual impossibilidade dos Participantes enviarem suas fotografias, dados cadastrais e quaisuqer outras informações, em razão de falhas ou erros de envio ocasionados por problemas no provedor de internet utilizado pelo Participante ou no próprio website desta Promoção.

4.3.2 A foto enviada será analisada pela PROMOTORA, para fins de moderação do conteúdo, não podendo ser utilizadas, sob pena de desclassificação, fotografias: (i) indecorosas, (ii) preconceituosas, (iii) desrespeitosas, (iv) discriminatórias, (v) injuriosas, (vi) caluniosas, (vii) difamatórias e/ou que de qualquer forma atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integralidade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade, etnia ou religião, (viii) bem como fotografias que contenham dados (mensagens, informação, imagens) subliminares, (ix) contenham dados ou informações que constituem ou possam constituir crime (ou contravenção penal) ou que possam ser entendidas como incitação à prática de crimes (ou contravenção penal); (x) ofendam à liberdade de crença e às religiões, (xi) violem qualquer lei ou sejam inapropriadas, (xii) atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica, (xiii) façam propaganda eleitoral ou divulguem opinião favorável ou contra partido ou candidato e (xiv) violem direitos de Propriedade Intelectual, em especial direitos autorais, marcários e de personalidade.

4.3.2.1 Feita a análise da foto pela PROMOTORA e verificada que a mesma está de acordo com as disposições acima, podendo, portanto, ser utilizada para fins de atribuição do eventual número da sorte adicional, a foto será validada e o amigo do Participante receberá um e-mail da PROMOTORA contendo um convite para que se cadastre na Promoção e curta a foto em questão.

4.3.2.2 Caso a foto enviada não seja considerada válida para fins de atribuição do número da sorte adicional, o Participante receberá um e-mail da PROMOTORA informando o motivo pelo qual a foto não poderá ser utilizada, podendo o Participante enviar outra foto, que passará pelo mesmo processo de validação e deverá atender aos mesmos requisitos previstos acima.

4.3.3 Após o recebimento do e-mail da PROMOTORA, caso deseje aceitar o convite recebido, o amigo do Participante deverá (i) efetuar seu cadastro, utilizando-se do link constante no e-mail recebido, informando todos os dados solicitados; (ii) manifestar seu aceite quanto à utilização, pela PROMOTORA, da foto enviada pelo Participante, conforme o item 4.3.1.2. acima; (iii) concordar com os Termos de Uso e Privacidade do site da Promoção; e (iv) acessar a Galeria de Imagens do site da Promoção e curtir a foto enviada por seu amigo Participante, que então receberá 01 (um) Número da Sorte adicional.

4.3.4 Cada Participante fará jus ao recebimento de, no máximo, 01 (um) Número da Sorte adicional, independentemente da quantidade de Produtos Participantes cadastrados, sendo que o Número da Sorte adicional será atribuido exclusivamente ao Participante e não ao seu amigo cadastrado. Para que o amigo indicado pelo Participante faça jus ao recebimento de Números da Sorte para concorrer ao sorteio desta Promoção, deverá adquirir Produto(s) Participante(s) e cadastrá-lo(s) na Promoção, conforme os itens 4.1 e 4.2 deste Regulamento.

4.4 Os Participantes deverão armazenar as Notas ou Cupons Fiscais de compra dos Produtos Participantes cadastrados e apresentá-los à PROMOTORA, sempre que solicitado, comprovando assim as informações indicadas no momento do cadastro. A não apresentação dos documentos solicitados no prazo informado pela PROMOTORA poderá ocasionar a desclassificação do Participante na Promoção nos termos do item 9.2 do Regulamento.

4.5 Os interessados deverão estar cientes de que, caso efetuem compras dos Produtos Participantes acima em lojas virtuais e os recebam em data posterior ao término do período para participação mencionado no item 5.2 abaixo, a PROMOTORA não se responsabilizará pela impossibilidade de cadastro e participação dos mesmos.

4.6 O resultado do sorteio ficará disponível no website da Promoção, www.promocaoarnoerochedo.com.br, a partir da data de divulgação dos resultados indicada no item 8.1 abaixo.

4.7 É de inteira responsabilidade do Participante a indicação correta dos dados cadastrais e informações solicitadas pela PROMOTORA.

5 PRAZOS DA PROMOÇÃO

5.1 Período da Promoção: 01 de novembro de 2016 a 21 de janeiro de 2017.

5.2 Período de Participação : 01 de novembro de 2016 a 15 de janeiro de 2017.

6 APURAÇÃO

6.1 Serão emitidas 10 (dez) séries, numeradas de 0 a 9, de 100.000 (cem mil) “Números da Sorte”, que incluirão do número 00.000 ao 99.999, e que terão validade para o sorteio que será realizado em 21/01/2017 e entre as quais, a princípio, apenas 01 (uma) será contemplada, ficando desde já estabelecido que serão contemplados 10 (dez) participantes, conforme itens 6.6.2 e 6.6.3 abaixo.

6.2 Os “Números da Sorte” serão emitidos e distribuídos aleatoriamente entre os Participantes durante o período de participação da Promoção.

6.3 É livre a cumulação de “Números da Sorte” aos Participantes, desde que respeitadas as regras de participação nessa Promoção, descritas no item 4.

6.4 Caso a totalidade de “Números da Sorte” seja distribuída antes da data prevista para o término do período de participação, a Promoção será imediatamente encerrada e será dada ampla divulgação ao fato pelos mesmos meios de comunicação quando da divulgação da Promoção. A Promoção continuará a desenvolver-se normalmente, até o seu término, conforme previsto no Regulamento, havendo apenas o encerramento antecipado do período para participação.

6.5 Para fins de apuração da série contemplada, será considerado o algarismo da dezena simples do primeiro dos 05 (cinco) prêmios extraídos pela Loteria Federal no dia previsto no item 6.1 acima, lidos de cima para baixo.

6.5.1 A título de exemplo, considerem-se os números abaixo como os resultados da extração da Loteria Federal, para que se possam apurar a série contemplada. Exemplo:

1º prêmio = 1 2 3 2 5
2º prêmio = 5 6 7 5 4
3º prêmio = 2 3 4 6 9
4º prêmio = 9 8 6 7 8
5º prêmio = 3 4 5 3 9

6.5.2 Dessa forma, a série contemplada seria a de número 2 (dois).

6.6 Será considerado como número de referência, para fins de apuração do contemplado do sorteio, o número formado pela unidade simples de cada um dos 05 (cinco) prêmios extraídos pela Loteria Federal no dia previsto no item 6.1 acima, lidos de cima para baixo.

6.6.1 A título de exemplo, considerem-se os números abaixo como os resultados da extração da Loteria Federal, para que se possam apurar o número de referência do sorteio desta Promoção. Exemplo:

1º prêmio = 1 2 3 2 5
2º prêmio = 5 6 7 5 4
3º prêmio = 2 3 4 6 9
4º prêmio = 9 8 6 7 8
5º prêmio = 3 4 5 3 9

6.6.2 Dessa forma, o número de referência apurado seria o 54.989. A partir deste número de referência serão premiados o Participante que detiver, dentro da série contemplada, o “Número da Sorte” correspondente, bem como os 09 (nove) Participantes que detiverem os Números da Sorte imediatamente superiores ao número de referência, conforme previsto no item 7.1 deste Regulamento.

6.6.3 Caso não seja possível encontrar todos os vencedores do sorteio em questão na série contemplada, a PROMOTORA verificará se é possível encontrar os contemplados remanscentes na série imediatamente superior, e caso permaneça tal impossibilidade, na série imediatamente inferior, até que se encontre todos os contemplados do sorteio em questão.

6.6.4 Na eventualidade de algum “Número da Sorte” não ter sido distribuído, o prêmio caberá ao portador do “Número da Sorte” distribuído imediatamente superior, dentro da mesma série, até que se identifique o ganhador do prêmio em questão. Do mesmo modo, caso o portador do “Número da Sorte” não possa ser identificado por ausência ou incorreção de seus dados cadastrais, aplicar-se-á a regra de desempate desta cláusula.

6.6.5 Caso, aplicando-se a regra do item 6.6.4 acima, chegue-se ao final da Série (“Número da Sorte” = 99.999), a regra será aplicada a partir do início (“Número da Sorte” = 00.000), mantendo-se a ordem de superiores.

6.6.6 Caso não seja possível localizar o contemplado em até 180 (cento e oitenta) dias da data do mesmo, observada, no curso deste prazo, a disposição contida no item 6.6.4 acima, o valor do prêmio será recolhido à União, conforme previsto no art. 6º do Decreto n.º 70.951/72.

6.7 Caso a extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da extração da Loteria Federal subsequente.

7 DA PREMIAÇÃO

7.1 Conforme critérios indicados no item 6 acima, serão contemplados 10 (dez) Participantes nesta Promoção, que farão jus aos recebimento de 01 (um) um conjunto de prêmios da seguinte forma:

Contemplados

Prêmio

Quantidade total de conjuntos de prêmios distribuídos nesta Promoção

Valor Unitário dos Prêmios

Valor Total dos Prêmios distribuídos nesta Promoção

1º ao 10° contemplado

01 (um) conjunto de prêmios composto por 01 (um) cartão pré-pago (função débito), com função saque bloqueada, abastecido com o valor de R$3.000,00 (três mil reais) e 02 (duas) máquinas Nescafé Dolce Gusto, Vermelha, Mini ME DMM6, no valor de R$539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) cada uma.

10 (dez)

R$4.078,00 (quatro mil e setenta e oito reais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) referente ao cartão pré-pago e R$1.078,00 (mil e setenta e oito reais) referente às 02 (duas) máquinas Nescafé Dolce Gusto.

R$40.780,00 (quarenta mil, setecentos e oitenta reais)

7.2 Caso o Participante contemplado seja relativamente incapaz, nos termos do inciso II, III e IV do artigo 4º do Código Civil (Lei 10.406/2002), deverá ser representado por seus responsáveis legais para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do relativamente incapaz, conforme o caso.

7.3 No caso do Participante contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, desde que comprovada tal condição. Os documentos necessários para recebimento do prêmio, incluindo o alvará judicial, devem ser apresentados conforme prazo estabelecido no item 9.1 abaixo.

8 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E ENTREGA DOS PRÊMIOS:

8.1 A divulgação dos contemplados se fará por meio do website www.promocaoarnoerochedo.com.br, em até 07 (sete) dias úteis após a apuração do resultado do sorteio.

8.1.1 A PROMOTORA entrará em contato com os contemplados por telefone e/ou e-mail, observados os dados informados pelos contemplados no momento do cadastro mencionado no item 4.1.3 acima, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da divulgação dos resultados.

8.2 O prêmio é pessoal e intransferível, e será entregue ao contemplado no endereço informado no cadastro mencionado no item 4.1 acima, por portador da PROMOTORA, em até 30 (trinta) dias contados da data de apuração dos resultados, nos termos do Art. 5º do Decreto 70.951/72, livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus

8.3 O contemplado deverá enviar para a PROMOTORA cópias do RG, do CPF e do comprovante de residência, em seu nome, bem como da Nota ou Cupom Fiscal cujo cadastro gerou o “Número da Sorte” contemplado, consoante as instruções que serão fornecidas pela PROMOTORA por meio de correspondência eletrônica e/ou via telefone, conforme item 8.3.1 abaixo. Outrossim, o contemplado deverá apresentar os documentos originais e entregar as cópias do RG, do CPF e do comprovante de residência, em seu nome, bem como da Nota ou Cupom Fiscal cujo cadastro gerou o “Número da Sorte” contemplado, no ato do recebimento do prêmio.

8.3.1 Caso o contemplado não esteja presente para recebimento do prêmio, deverá outorgar poderes a procurador, constituído por procuração pública ou particular com reconhecimento de firma por autenticidade em Cartório, autorizando-o a receber o prêmio e a dar recibo da quitação da obrigação da PROMOTORA e entrega de prêmio.

8.3.2 O recibo da quitação da obrigação da PROMOTORA e entrega de prêmio constituirá prova de entrega do prêmio e será mantido sob guarda da PROMOTORA pelo prazo de 03 (três) anos, contados do término da Promoção.

8.4 Nos casos de constatação de fraude na participação nesta Promoção, o contemplado será automaticamente desclassificado e não terá direito ao recebimento do prêmio, ressaltando que o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.

8.5 O prêmio não poderá ser distribuído ou convertido, total ou parcialmente em dinheiro de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto nº 70.951/72. Ademais, o prêmio não poderá ser trocado ou substituído por outro prêmio, qualquer que seja ele.

8.6 A participação na presente Promoção implica na aceitação automática, total e irrevogável de todas as disposições no presente Regulamento e a responsabilidade da PROMOTORA perante o contemplado encerra-se na entrega do prêmio. Não cabe ao contemplado e/ou seu responsável legal discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.

8.7 O prêmio a ser distribuído destina-se ao contemplado e será entregue em nome do mesmo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sendo vedada sua transferência.

9 DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1 Caso qualquer prêmio não seja reclamado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do sorteio, ou o contemplado que faz jus ao mesmo não seja localizado neste prazo, o contemplado em questão perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias a partir da prescrição, consoante o art. 6º do Decreto n.º 70.951/72.

9.2 Os Participantes poderão ser excluídos automaticamente e a qualquer tempo da Promoção em caso de tentativa de fraude, fraude comprovada ou não cumprimento das disposições previstas no Regulamento da Promoção, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental, não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento.

9.3 Caso não se verifique a veracidade das informações referentes a determinado contemplado, o mesmo será eliminado e o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União no prazo de 10 (dez) dias contados da data de prescrição do prêmio.

9.4 A PROMOTORA não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os Participantes venham a sofrer em decorrência da Promoção, oriundos de fatos alheios à PROMOTORA. Outrossim, a PROMOTORA não será responsável por inscrições e/ou cadastros não efetivados por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos Participantes ou ainda por falta de energia elétrica.

9.5 O regulamento da Promoção será disponibilizado no website www.promocaoarnoerochedo.com.br, e a participação nesta Promoção caracteriza a aceitação total e irrevogável pelo Participante de todos os termos e condições descritos neste Regulamento.

9.6 O contemplado ou seu responsável concorda em ceder gratuitamente neste ato, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, em caráter irrevogável, irretratável e gratuito, sem qualquer ônus para a PROMOTORA, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet (incluindo redes sociais), pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de apuração dos resultados.

9.7 As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos Participantes desta Promoção deverão ser primeiramente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores, e persistindo-as, submetidas ao Órgão autorizador e/aos Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

9.8 Para esclarecimentos adicionais, poderá ser consultado o website www.promocaoarnoerochedo.com.br, e dúvidas poderão ser encaminhadas através do e-mail faleconosco@promocaoarnoerochedo.com.br. Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas em até 05 (cinco) dias úteis pela PROMOTORA.

9.9 Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação, a PROMOTORA declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão sempre no website www.promocaoarnoerochedo.com.br.

9.10 Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

9.11 A PROMOTORA declara, para todos os fins de direito, não infringir quaisquer restrições estabelecidas nas “Promotion Guidelines” e se responsabiliza em seguir os termos de uso do Facebook.

9.12 A promoção é de inteira responsabilidade da PROMOTORA, sem qualquer envolvimento ou participação do Facebook.

Promoção válida de 01/11/2016 a 21/01/2017, ocasião da realização do sorteio. Participações válidas de 01/11/2016 a 15/01/2017. Consulte regulamento completo AQUI. Certificado de Autorização CAIXA 4-2560/2016. Imagens meramente ilustrativas. *Prêmios entregues por meio de cartão pré-pago (função débito), com função saque bloqueada. **Nescafé Dolce Gusto Vermelha DMM6. ***Guarde todos os cupons ou notas fiscais originais cadastrados, pois eles podem ser solicitados para conferência a qualquer momento durante o período da promoção. TERMOS DE USO E PRIVACIDADE DO SITE